Termos e Condições
1. Âmbito
Esta página estabelece os termos e condições do site https://clinnco.com.Os Utilizadores são pessoas singulares e coletivas que se registaram no site e cujo registo foi confirmado pela Clinnco.
O Utilizador declara e garante que se regista e contrata os serviços no site da Clinnco exclusivamente no exercício de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (tendo atividade aberta nas Finanças e declarando os correspondentes rendimentos empresariais), e não como consumidor. Em conformidade, o regime jurídico de proteção do consumidor não se aplica à relação entre o Utilizador e a Clinnco.
O Utilizador reconhece que leu e aceitou os presentes Termos e Condições, incluindo a Declaração de Privacidade, ao aceder, navegar e utilizar o nosso site.
A Clinnco reserva-se o direito de alterar unilateralmente os presentes Termos e Condições sempre que o considere necessário, por razões legais ou económicas. As alterações serão comunicadas a todos os Utilizadores com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.
Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições não afetam os produtos ou promoções acordados ou encomendados antes das alterações.
Os prestadores de serviços, ou "Prestadores", são os que estão disponíveis no site para este acordo. Os Prestadores têm um contrato legal com o Utilizador que contrata os seus serviços no site, sendo responsáveis por todas as responsabilidades e garantias do serviço.
2. Declarações contratuais, registo e processo de contratação do utilizador
A Clinnco e o Utilizador celebram um auto de mediação através do registo do Utilizador no site da Clinnco, seguido de uma confirmação por email da Clinnco ao Utilizador.Para utilizar o site da Clinnco, deve primeiro registar-se como utilizador. O registo é gratuito e exige a aceitação prévia dos presentes Termos e Condições Gerais.
As pessoas singulares ou coletivas devem estar representadas no registo. Uma pessoa com autoridade para agir em nome de uma pessoa coletiva (por exemplo, sociedades comerciais, parcerias ou instituições) deve concluir o registo.
O Utilizador deve fornecer e manter atualizados todos os dados exigidos para o registo no site da Clinnco, incluindo o seu nome, um endereço de email válido, a denominação social e o nome do representante autorizado, de forma completa e rigorosa (se aplicável).
O Utilizador aceita também receber newsletters e outras informações semelhantes da Clinnco por email ao aceitar os Termos e Condições. O Utilizador tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento e sem qualquer custo.
3. Obrigações do Utilizador quanto à Conta de Utilizador e à Integridade do Sistema
O Utilizador é o único responsável por todas as compras efetuadas através da sua conta no site.A conta de Utilizador destina-se ao uso pessoal e exclusivo do Utilizador, que deve proteger a sua palavra-passe.
Todos os atos praticados na conta do Utilizador são da responsabilidade do Utilizador.
Se o Utilizador constatar que um terceiro acedeu aos seus dados ou à sua conta, deve informar imediatamente a Clinnco para que sejam tomadas as medidas necessárias para esclarecer a situação e evitar danos, tais como a suspensão ou o encerramento por tempo indeterminado da conta de Utilizador.
4. Serviço na Propriedade do Utilizador
Se a propriedade estiver suja para além da capacidade da equipa de limpeza para prestar o serviço, se o pessoal de limpeza tiver de esperar que os hóspedes saiam, ou se os visitantes chegarem mais de uma hora após o horário de check-in/check-out especificado, o Utilizador compromete-se a pagar o valor retroativo das horas adicionais. O Prestador notificará o Utilizador logo que possível através do site da Clinnco, o que pode demorar até 12 horas.O Utilizador compromete-se a adaptar os seus sistemas e aplicações para utilização com o site da Clinnco, garantindo a segurança e a integridade para o correto funcionamento do site.
Os Utilizadores comprometem-se a disponibilizar o seguinte material, adequado e pronto a usar pelas equipas do Prestador, e em condições de conservação aceitáveis, nos apartamentos:
1. Um balde e uma esfregona
2. Aspirador
3. Vassoura
Os Utilizadores comprometem-se a não celebrar quaisquer contratos com os Prestadores da Clinnco diretamente ou através de qualquer outra organização ou site (que não a Clinnco ou a ela pertencente) para a prestação dos mesmos serviços prestados por ou através da Clinnco ou do seu site.
Ainda que as chaves do apartamento tenham sido entregues à equipa de limpeza do Prestador, o Utilizador compreende que o Prestador é o único responsável pelas mesmas. O Prestador é responsável por indemnizar o Utilizador por quaisquer perdas causadas pela perda ou extravio das chaves.
O Utilizador é o único responsável por qualquer ficheiro de qualquer tipo de informação submetido ou publicado pela Clinnco e exigido para fins legais.
Se a propriedade não dispuser de um conjunto completo de roupa de cama e toalhas para muda, o Utilizador compromete-se a trazer um conjunto completo em tempo útil (máx. 1,5 horas) ou a encomendar, no mínimo, um serviço de aluguer de roupa por cada cama. Se a roupa alugada for danificada para além do que a Clinnco considera desgaste razoável, o Utilizador compromete-se a reembolsar a Clinnco pelo preço atual do artigo.
Durante o serviço de limpeza na propriedade do Utilizador, não é permitida a permanência de ninguém no interior da propriedade, incluindo os hóspedes. Se os hóspedes chegarem antes da hora de check-in, a equipa de limpeza tem instruções para não deixar ninguém entrar na propriedade durante o serviço. O Utilizador deve permitir que a equipa de limpeza trabalhe sozinha no interior da propriedade por razões profissionais e sanitárias. O Utilizador pode sempre entrar na propriedade para dar instruções, fazer controlo de qualidade ou verificações aleatórias, mas deve abster-se de permanecer no interior da propriedade enquanto a equipa de limpeza estiver a trabalhar, salvo pelas razões acima indicadas.
5. Responsabilidades da Clinnco e dos Prestadores
Os Utilizadores podem adquirir serviços de Prestadores registados através do site da Clinnco, que atua como intermediário online de prestadores. A Clinnco facilita este processo prestando apoio ao cliente, aceitando pagamentos online e emitindo faturas, mas não é parte nos contratos de serviço que promove ou intermedeia.O Prestador é responsável por assegurar que os serviços acordados são prestados em conformidade com os requisitos de qualidade do setor sempre que um Utilizador os solicite.
Solicitamos uma Certidão Permanente (ou equivalente), uma Certidão de Não Dívida à Segurança Social (ou equivalente) e uma Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária (ou equivalente) no momento do registo do prestador.
A Clinnco não intervém na aceitação ou recusa de um serviço; o Prestador é o único responsável por essa decisão.
Apenas os Prestadores registados podem prestar os serviços. A Clinnco não é parte em quaisquer acordos de serviço celebrados pelos utilizadores do site.
A Clinnco atua como intermediária para garantir que o serviço de limpeza é prestado de acordo com os termos acordados, podendo aplicar penalizações conforme previsto nos Termos e Condições.
Quaisquer danos que ocorram durante a prestação de um serviço, ou quaisquer atrasos no mesmo, são da inteira responsabilidade do Prestador.
O Prestador é o único responsável pela guarda das chaves do apartamento, sendo por isso responsável por quaisquer custos de substituição ou furto decorrentes da sua perda ou dano.
A Clinnco reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um Prestador se este não cumprir a lista de tarefas, as especificações solicitadas pelos Utilizadores, ou se não prestar os serviços de acordo com os padrões de qualidade da Clinnco.
6. Responsabilidade por Danos na Propriedade
Os serviços de limpeza são prestados por Prestadores terceiros, profissionais e independentes, e não pela Clinnco. O Prestador que executa o serviço é responsável pela sua correta prestação e por qualquer perda, furto, dano ou destruição de bens, artigos ou equipamentos causados por si ou pelo seu pessoal durante o serviço. Cada Prestador é o único responsável por manter, a expensas próprias, um seguro de responsabilidade civil válido que cubra tais danos; a Clinnco não fornece, garante nem verifica esse seguro e não presta qualquer garantia quanto à sua existência ou âmbito.Uma vez que a Clinnco atua exclusivamente como intermediária e não é parte no contrato de serviço, a Clinnco não aceita responsabilidade por qualquer perda, furto, dano ou destruição de bens, artigos ou equipamentos ocorridos na propriedade durante a prestação dos serviços; qualquer reclamação nesse sentido deve ser dirigida ao Prestador que executou o serviço e ao respetivo seguro. Esta exclusão não abrange a responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável, nem a conduta dolosa da própria Clinnco.
O Utilizador contrata os serviços no exercício da sua atividade comercial ou profissional e não como consumidor. Recomenda-se aos proprietários que mantenham um seguro adequado para as suas propriedades e respetivos conteúdos.
7. Gestão de direitos e conteúdos
A proteção de direitos de autor aplica-se aos conteúdos disponibilizados pela Clinnco e através da Clinnco (direitos reservados). O site está normalmente disponível e pode ser visitado através de um navegador de internet. É igualmente proibido utilizar tecnologias como crawlers ou programas semelhantes com o objetivo não só de indexação de conteúdos mas também de acesso em massa, bem como de guardar os conteúdos do site. As regras deste parágrafo aplicam-se também a tecnologias que permitam a captura de imagens durante uma chamada e a outros serviços de terceiros.8. Alterações ao site e sua acessibilidade
A Clinnco não garante que o site esteja disponível a todo o momento. Envidará, contudo, os seus melhores esforços para manter o site em funcionamento com o menor número possível de interrupções, e continuará a desenvolvê-lo.A Clinnco tem o direito de restringir temporariamente o acesso ao site por razões de segurança, integridade, limitações de capacidade ou questões tecnológicas.
Responsabilidade por sites de terceiros: a Clinnco incluirá na página do site ligações para sites de terceiros cujos conteúdos são desconhecidos da Clinnco. A Clinnco apenas faculta o acesso a esses sites e não tem controlo sobre os seus conteúdos. As ligações para outros sites de terceiros são fornecidas exclusivamente para facilitar a navegação. A Clinnco dissocia-se de todos os conteúdos de sites ligados no seu site e não subscreve as perspetivas neles representadas.
9. Processo de reserva, pagamento e faturação
Os pagamentos são efetuados por cartão de débito/crédito, PayPal, Multibanco e outros pagamentos através de entidades externas.Para cada uma das propriedades que o Utilizador administra, podem ser solicitadas faturas com diferentes dados de faturação.
Os Utilizadores receberão uma fatura pelos serviços prestados. Os Prestadores devem emitir faturas para que os fundos possam ser transferidos para a sua conta bancária.
A Clinnco cobra aos prestadores uma comissão de 10% por cada serviço prestado.
Alterações e cancelamentos: não são concedidos reembolsos em dinheiro em quaisquer circunstâncias; o Utilizador tem direito apenas a alteração de data e/ou hora ou a crédito no site, de acordo com a antecedência com que é comunicado antes da hora prevista para o serviço: mais de 48 horas — a data e/ou hora podem ser alteradas sem qualquer custo; entre 24 e 48 horas — a alteração ou o cancelamento conferem ao Utilizador 50% de crédito; menos de 24 horas ou não comparência — não reembolsável: é devido o preço total do serviço e não é atribuído crédito nem permitida alteração. Estes valores refletem os recursos e custos comprometidos para o serviço agendado (equipas, roupa, lavandaria e engomadoria, transporte, entre outros).
O encerramento do serviço só se considera concluído quando todos os pagamentos devidos estiverem processados.
10. Duração / cessação
O acordo dos Utilizadores é por tempo indeterminado.O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta através do chat de apoio integrado no site.
A Clinnco reserva-se o direito de cessar ou suspender a conta de um Utilizador se este não cumprir uma obrigação de pagamento (devendo todos os bens ser devolvidos após o pagamento de todos os serviços prestados pela nossa empresa); se o Utilizador fornecer informações de contacto falsas na sua conta; se o Utilizador violar os Termos de Serviço; se os prestadores recusarem aceitar os serviços do Utilizador; se o Utilizador criar um sistema de pagamento fraudulento; e, por qualquer motivo, se o site da Clinnco suspender ou cessar as suas operações.
Um utilizador cuja conta tenha sido suspensa ou cancelada não poderá aceder ao site da Clinnco através de outras contas.
11. Disposições gerais
Os requisitos legais dos presentes Termos e Condições, bem como todos os acordos contratuais subjacentes, serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.Qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes termos e condições gerais ou com os nossos serviços será resolvido pelos tribunais da comarca de Almada, Portugal.
Se alguma disposição dos presentes termos e condições gerais for considerada inválida, inexequível ou não vinculativa, as partes continuam vinculadas pelas restantes secções.
Todas as questões relativas aos direitos e obrigações das partes que não estejam expressamente previstas nos presentes termos e condições regem-se pela legislação especial aplicável, incluindo a lei que rege a celebração de contratos à distância e a legislação de proteção da propriedade intelectual.
12. Disposições finais
A Clinnco tem o direito de transferir para terceiros a totalidade ou parte dos direitos e deveres decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais.Todas as comunicações devem ser efetuadas através do sistema de mensagens do site; para assuntos urgentes, é disponibilizado o contacto telefónico +351 932 541 180.
Contactar as equipas de limpeza ou os Prestadores diretamente por qualquer outro meio, em vez de utilizar o sistema de mensagens do site ou o contacto telefónico disponibilizado, não é permitido e está sujeito a uma taxa correspondente ao preço do serviço de "Preparação Adicional" em vigor no site.